Uma bela oportunidade para quem estiver em Recife hoje (13/08/2015) a noite (19:00). Descobrir um pouco do que acontece quando “cai o pano” nas delegacias do País.
Tag: direitos humanos
Esse nome é inadequado e deve ser responsável por uma parcela de quanta estupidez fala-se a respeito. Claro que responsável por pequeníssima parcela, porque o maior responsável mesmo é a inclinação natural para a burrice, o fanatismo e a violência.
O cuidar de nomes é preciosismo meu. Explico-me apenas para ter ocasião de alinhar algumas palavras. É óbvio que ser-se humano não é condição exclusiva e suficiente para surgimento de qualquer direito. Na verdade, pode até ser, mas em um truísmo, ou seja, assumindo-se que todo e qualquer direito é humano. Isso não explica coisa alguma, todavia.
Direitos existem porque pessoas vivem conjuntamente, não porque pessoas existem. Da humanidade decorrem fome, necessidade de urinar e coisas do gênero. Direitos originam-se da necessidade de se regularem relações entra mais de uma pessoa: é social, portanto.
Os que se chamam direitos humanos são direitos fundamentais. Essa terminologia tem ainda a vantagem de ser muito menos arrogante, porque não carrega a pretensão universalista, algo a que o fundamentalismo dominante sempre aspira.
Mas, a grande tolice não é chamar a uns direitos humanos ou fundamentais, é não perceber o que são direitos. São regras, mais ou menos genéricas, com mais ou menos excepções conforme a ânsia detalhista e diversionista de alguma sociedade.
Basta assumir isto e também que algumas dessas regras são bastante gerais, umas até pretendem-se tão gerais que se proclamam devedoras de um princípio de igualdade. Aí está a raiz do que são direitos fundamentais: os mais genéricos possíveis, em que os destinatários consideram-se mais igualmente.
Essas regras podem ser estabelecidas pelo poder que se atribui ao Estado, entidade que detém a capacidade de criar regras, supostamente por consentimento dos cidadãos. O caso é que as tais regras são criadas, que existem e que a comunidade dos cidadãos vive a dizer que aceita esse modelo.
Se o povo aceita esse modelo, deve saber o que são leis e deve obdecê-las e não deve fingir ignorá-las, nem mesmo ignorá-las por orgulhosa estupidez. Se, por outro lado, não aceita o modelo, acha que o Estado faz leis erradas, deve insurgir-se, revoltar-se, pôr o Estado abaixo, qualquer coisa, excepto mentir ou ser estúpido.
No Brasil, são comuns violências aberrantes, notadamente por parte das polícias. São muitíssimo comuns contra pobres e pretos, deve-se dizer sem arrodeios. Quando elas acontecem e são noticiadas pela imprensa ávida por um escândalo ao dia surgem duas reações básicas: a histeria por conta da violação a direitos fundamentais e a repetição de que as vítimas são bandidos e não têm direitos.
Como advertências nunca são demasidas – embora sejam o cemitério do estilo – aqui vai uma: as reações básicas não excluem as mais ajuizadas. Estas últimas são minoritárias, mas existem. Feita a advertência, sigo adiante.
Quem, diante de alguma violência policial violadora de direitos fundamentais, põe-se a gritar que supostos criminosos merecem tal violência é estúpido ou desonesto, ou ambos ao mesmo tempo, o que é até mais comum. Estúpido porque devia saber que a violência não tem respaldo legal e desonesto porque se fosse a vítima invocaria o que rechaça e faria um discurso pelos direitos.
Em Recife, Pernambuco, a polícia deteve, na avenida à beira-mar, área nobre da cidade, uns suspeitos de crimes de furto. Deteve-os na praia, espancou-os e submeteu-os a tratamento humilhante. Jogou-os no chão, com as cabeças dentro d´água, pisou nas caras e fê-los comer areia.
Isso não é dever da polícia neste país. E não é dever sendo a vítima criminoso sentenciado ou não. Simplesmente não é, portanto é ilegal. Isso não é punição dentro da legalidade, porque punições legais por crimes são impostas pelo poder judicial, em processos abertos para a finalidade de apurar se houve crimes.
As punições por crimes, formalmente, neste país, são privações de liberdade ou de direitos, fixadas por um juiz ao cabo de um processo com ampla defesa. A polícia tem o dever de prevenir, investigar e reprimir crimes dentro dos limites da lei, limites que impedem, formalmente, espancar, torturar, humilhar.
Muito embora tudo isso seja elementar, quando se fala que um abuso ilegal é um abuso ilegal, o número dos estúpidos e dos hipócritas diz que acusar as ilegalidades é defender bandidos. Uma afirmação rasa e vulgar, porque um bandido só é culpado depois que o órgão estatal competente o afirma.
Eu gostaria, preferiria, que dissessem abertamente do seu desprezo por leis e coisas do gênero, coisa que não haverá, todavia, porque implicaria que os selvagens fossem nobres e sinceros, quando são patifes covardes. Não têm qualquer apreço pela igualdade legal, mas tampouco têm coragem de afirmá-lo, porque querem manter o discurso justificador hipócrita.
Ora, não há igualdades pela metade ou restrições à igualdade legal senão as previstas na própria lei. Ou bem é-se a favor disso, ou contra. Não há terceira via, para desespero da hipocritocracia vigente.
Mas o reino da relatividade legal avança, para tragédia dos estúpidos e desonestos que o promovem. Sim, porque o vale-tudo que quer manter a lógica do pau-no-lombo sem julgamento, da falta de direitos para bandidos, do linchamento, vai atingir aleatoriamente os espectadores bobos-alegres que o querem.
E serão atingidos sem perceberem porque avança o vale-tudo aleatório, firmes no discurso hipócrita, tomando pau no lombo eles mesmos e falando em direitos, eles que diziam que direitos existiam, mas não para a, b ou c. Que falavam em direitos sem saber o que são, que invocavam igualdades quando era para ganhar algum dinheiro ou disfarçar alguma patifaria.
Vamos propor o Estado policial, senhores! Vamos propor o fim dos direitos fundamentais e o estabelecimento dos julgamentos sumários ou, melhor, da falta de julgamentos. E vamos propô-lo dispostos a matar e morrer por ele! Bem, já é damais, não adianta instigar o vulgo a ter honra.
Resultado de uma ação humanitária da OTAN na Bósnia.
Adianto que, para mim, o termo guerra humanitária é uma contradição em termos. Todavia, a julgar pela frequência com que essa motivação tem sido invocada para agressões, destruição e morticínio, estou em posição minoritária.
A promoção dos direitos humanos – ou fundamentais, em palavras mais precisas – impositivamente, sem considerações mais amplas sobre sua compreensão, tem levado países a justificarem guerras. E tem levado intelectuais a justificarem algumas formas de imperialismo cultural como a promoção de valores que seriam universais e desejáveis por todos.
Para que se chegue nesta noção de direitos fundamentais universais, dois requisitos são necessários. Primeiro, a aceitação de um padrão moral básico que se assemelha a uma verdadeira religiosidade panteísta. Segundo, que o conteúdo dos direitos fundamentais seja reduzido ao mínimo possível, porque ao mínimo de conteúdo pode corresponder o máximo de universalidade.
Trata-se de uma concepção liberal individualista muito própria de um liberalismo nascido nos finais do século XVIII. Essa forma de pensar os direitos fundamentais os reduz às liberdades negativas, o que implica uma esfera individual livre de pressões externas, quer venham do Estado, quer de outros indivíduos.
A crítica a essa visão teórica é relativamente fácil de fazer-se a partir da historicidade dos direitos. Ora, os catálogos de direitos fundamentais seguem uma marcha de ampliações, que já deixaram o paradigma do individualismo e das liberdades negativas para trás há muito. Com efeito, os direitos fundamentais coletivos e de liberdades positivas encontram-se consagrados em várias declarações e cartas de direitos fundamentais, mais e menos recentes.
De fato, como diz Bobbio, o postulado do jusnaturalismo e do racionalismo ético não tem fundamentação teórica. Tem existência positiva e postula efetividade, mas, no fundo, os direitos fundamentais são construções históricas, o que significa que dependem de conquistas e de consensos que não são mais que contingências.
Com relação à guerra por motivos humanitários, ou seja, àquela que se pretende justificada para a defesa de direitos fundamentais – na sua formatação mais restritiva de liberdades negativas – consiste em imensa contradição, mesmo que seja analisada a partir dos seus próprios postulados justificadores.
O exemplo recente da guerra na Bósnia-Herzegovina, na segunda metade da década de 1990, é muito eloquente. A guerra fez-se para estancar violações a direitos humanos. Para esse desiderato, violaram-se outros tantos direitos humanos, do mesmo nível daqueles que se queriam declaradamente proteger.
Violou-se o direito a vida e à integridade física em geral, de forma massiva. Violou-se o direito à propriedade – tão caro aos liberais individualistas – por meio pura e simplesmente da destruição dessa propriedade. E violaram-se vários outros direitos fundamentais de segunda e posteriores gerações, que os violadores, todavia, não se inclinam a reconhecer.
Violou-se o direito a um meio ambiente equilibrado e o direito à saúde, porque as forças da OTAN bombardearam os terrenos com artefactos de urânio empobrecido e de fósforo e com bombas de fragmentação – todos vedados em convenções da ONU. Os efeitos desses crimes de guerra serão sentidos no longo prazo, com a contaminação de terrenos e de cursos d´água.
Violaram-se os direitos ao patrimônio cultural, pois a destruição física atingiu indistintamente objetivos aparentemente militares e prédios de valor histórico. Também porque populações foram arbitrariamente deslocadas e isoladas, pondo em risco a continuidade de costumes e do uso das línguas.
Esses crimes foram cometidos a bem de levar uma liberdade cuja extensão é claramente reduzida. Trata-se de uma liberdade – caso exista em algum sentido – de viver na destruição, de perder raízes culturais, de perder parentes e outros próximos, de viver sob o terror e a tutela da OTAN e dos empréstimos de bancos alemães.
Há uma encruzilhada teórica que, para quem não sofreu os efeitos concretos da destruição, chega a ser engraçada. A guerra fez-se a bem de garantir as liberdades negativas, noção que implica a existência de deveres de não intrusão na esfera individual. Ora, as pessoas que tomaram bombas na cabeça poderiam invocar sua liberdade negativa contra os lançadores de bombas?
É terrível perceber a fragilidade, ou mesmo a falsidade, das motivações invocadas para alguma ação, utilizando o próprio suporte teórico dessas mesmas motivações. Resulta que se está diante, ou de uma tremenda dose de má-fé com impostura, ou de uma imensa dose de ignorância, ou de tudo reunido em alguma proporção.
A impostura pode ser revelada em vários casos a partir de um estudo cuidadoso dos fatores materiais subjacentes. Assim, no caso da invasão do Iraque, por exemplo, trata-se de pilhar a terceira maior reserva comprovada de petróleo do mundo e de sugar os recursos de vários Estados para grandes corporações sob contratos de reconstrução ou de fornecimento de mercenários.
A deficiência teórica, todavia, pode ser mais nociva e projetar seus efeitos mais demoradamente. Claro que se pode objetar que a tese serve à impostura, ou seja, ao disfarce de um saque. Pode, é verdade, e ususalmente desempenha esse papel. Acontece, porém, que as teses, as criações mentais sistêmicas, tendem a assumir uma realidade própria e vão a tornar-se em crenças, ou algumas formas de idolatria e fundamentalismo.
Assim, há quem pratique o imperialismo cultural sem ter de forma muito clara outro intuito além desse mesmo imperialismo. Quer dizer, passa-se a acreditar na missão redentora, independentemente de junto a ela haver ou não o roubo e a impostura. É o espírito de cruzada, enfim, onde misturam-se fanatismo disfarçado em teoria e instinto de rapina.
Notícia importante:
A barbárie tomando conta da sociedade, em duas manchetes.
Do G1: Adolescente morre espancado após assaltar casa em João Pessoa.
Do Paraiba.com.br: Ladrão tenta roubar casa e é espancado até a morte pelos moradores.
Outra manchete possível: Assassinos lincham jovem até a morte.
Não deixa de ser um bocado demagogo, querer propor essa 3ª manchete, mas a impressão que fica, no mínimo, é que o assaltante mereceu a morte, que “bandido bom é bandido morto”… É engraçado, por exemplo, ver em transportes públicos de vários paises, o uso de cartão-passagem, claro, porque facilita bastante a logística do trabalho, aqui no Brasil a lógica é um pouco inversa… “Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, o bilhete eletrônico usado na maioria das grandes cidades brasileiras, e também em Campo Grande, ajuda a diminuir os assaltos.” Não há a preocupação com os usuários do transporte, e sim com os assaltos?! Como assim cara-pálida?
Pior que isso, ver que é um pensamento comum, principalmente entre o que imagino serem os envolvidos nessa notícia, adolescentes, mais sugestionáveis, e que aceitam mais facilmente paradigmas simples, a idéia de que “bandido bom é bandido morto” entra mais facilmente, até que ele mesmo se torna assassino… E agora?! Se matar? Ou mesmo matando ele não se tornaria assassino…???
Esse pensamento, e outros como esse, imperam nas mentes adolescentes, se a justiça der a punição cabível, de acordo com os acontecimentos, aos culpados pela morte, talvez o resto “dessa turma” específica de amigos, aprenda algo, e se não, pois nada, continuamos na barbárie. Aliás, o problema é bem maior, afinal, isso só resolveria o problema dessa turma, temos bem mais adolescentes no país, e esse povo, em algum momento vai ficar adulto. Com a educação que temos, recomendo a compra de suas armas, proteção pessoal vai ser cada vez mais, um problema bem objetivo, quando a classe média resolver matar por direito.
Marcelo Camelo fala um pouco sobre o assunto, sem a intimidade técnica, e por isso mesmo, acredito eu, com mais clareza:
E outra nem tanto assim:
Da BBC Brasil: Amante é condenada a pagar US$ 9 mi à ex-esposa traída.
Falando sério… Ganhar 9 milhões de dólares da amante do marido com base numa lei do final do século 19 é ou não é o negócio da China?
Tem coisa que só acontece nos Estados Unidos mesmo… Vários americanos votando juntos, é uma desgraça, pode ser um oscar ou a eleição de G. W. Bush…
PS: Mas deu vontade de propor uma traição de mentirinha a(o) companheira(o) pra ajeitar a vida, não deu não??